terça-feira, 6 de agosto de 2013

CONCESSIONÁRIAS NO BRASIL SERVEM PARA ACABAR COM AS FERROVIAS

A página que é mostrada a seguir foi colocada no Facebook, hoje, pelo Paulo Thiengo, morador de Cachoeiro do Itapemirim.

Lá no Estado do Espírito Santo, todos - ou pelo menos os que têm algum envolvimento na área ferroviária - estão revoltados com a decisão da ANTF de desativar e desmontar a ferrovia, o trecho da antiga "Linha do Litoral" que ficava em reduto capixaba.

A reportagem pode ser lida com alguma boa vontade, pois infelizmente as letras saem pequenas nesta reprodução. Para quem não conhece, a linha costeia - mas de longe - o litoral do Estado desde Vitória até a divisa com o Rio de Janeiro.

A parte entre Vitória e Cachoeiro do Itapemirim é a mais montanhosa, com paisagens lindas. Tanto assim que parte dela é usada por um trem turístico que corre durante os fins de semana já há cerca de dois anos.

Concordo que a linha, construída no início do século XX, foi feita com tecnologia já obsoleta: apesar da quantidade de viadutos e túneis no trecho, se fosse hoje, teria sido construída de forma a permitir maior velocidade das composições.

Porém, mantê-la com um trem regional de passageiros e linha regular (quer dizer, diário) seria algo muito, mas muito útil, mesmo. Por que nossos governantes jamais pensam nisto? Morrem de medod as empresas de ônibus? É isso?

Enfim, não sei se será possível, mas já se tenta de todas as formas impedir a catástrofe que seria a retirada dos trilhos dessa linha histórica e que somente não é útil porque o governo e as concessionárias não querem que ela seja.

25 comentários:

  1. Ralph, ao mesmo tempo que essa linha e outras são consideradas inviáveis e abertas a erradicação, a ANTT anuncia novos projetos de linhas novas, cobrindo, coincidentemente as mesmas regiões...

    Ao mesmo tempo, vemos reportagens de concessionárias reclamando de alterações no contrato ou possíveis alterações. Mas essa liberação para abandono e erradicação, também é uma alteração, mas quando é a favor, ninguém reclama né? Que nem quando se recebe troco a mais ao se pagar algo, 99% das pessoas ficam quietas.

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  2. Desculpe, BCS, mas estou lendo seu comentario e não estou entendendo exatamente o que v. está querendo dizer.

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  3. Ralph, basicamente a ANTT liberou a erradicação da linha "Campos - Ouro preto", dai você ve anuncio como esse, praticamente no mesmo dia: http://redecol.dihitt.com/n/diversos/2013/06/12/projeto-de-ferrovia-ligando-uruacu-a-campos-no-rio-de-janeiro-esta-aberto-a-consulta-publica

    Ou seja, uma nova ferrovia que 1/3 dela é exatamente no trajeto "Campos - Ouro Preto".

    Ta certo que a linha existente atualmente, principalmente no trecho mineiro tem um perfil péssimo. Mas não entra na minha cabeça uma ferrovia ser autorizada a erradicação com alegação que não se tem utilidade para ela e ao mesmo tempo se viabilizar a construção de uma nova. A nova vai ter utilidade? Eu penso mais, principalmente para carga, que se deve é dar um trato nas linhas antigas e atender o que existe na região, nem que seja com subsidio para se viabilizar o frete (contanto que o subsidio seja realmente válido e seja recompensado com outras economias, como manutenção de estradas e acidentes).

    Quando a linha antiga, já atendendo a região estiver saturada ou próximo disso, dai sim acho viável começarmos a discutir a construção de uma nova.

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  4. Sobre os contratos, a alguns dias mesmo vi uma reportagem das concessionárias (ou a associação que representa elas) se queixando de alterações no contrato e da intenção do governo em se fazer as alterações.

    Mas essa liberação da ANTT para erradicação e devolução de linhas é uma alteração, pois até onde sei, o contrato original não permitia isso e obrigava as mesmas a manter as linhas em condições operacionais e a fazer o serviço de transporte, sendo rentável ou não.

    Essa obrigação, que ao meu ver justifica o que as concessionárias mesmo dizem ser a "prestação do serviço publico de transporte de cargas por ferrovia". E teoricamente, as linhas não rentáveis teriam seus custos cobertos pelas linhas rentáveis, que deveriam gerar renda suficiente para pagar o custo das linhas ruins (economicamente) e ainda sobrar lucro para as empresas.

    Esse é o mesmo conceito que existe, por exemplo, em uma empresa de ônibus que presta serviço de transporte publico em uma cidade, existem linhas ruins, que dão prejuízo, mas estas são cobertas pelas demais linhas e assim toda população é atendida.

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  5. Quem é BCS? Bruno Crivelari Sanches? Se não é escreve igual...

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  6. Fale por você, BCS. Quando recebo a mais qualquer coisa, devolvo. ATÉ DESAFORO! Não faço parte destes seus 99 por cento...

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    1. Buzelin, por isso que menciono 99% e não 100%. Sobra nessa conta ai 1%, que seria onde você e mais alguns se encaixam.

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    2. Buzelim não perca tempo com o Dr sabe tudo, não vale a pena agora em nova versão BCS

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    3. Manoel, não faço a menor ideia de quem você seja e nem faço questão de saber.

      Mas não sou Dr, ainda não animei em fazer doutorado, talvez ano que vem.

      Sobre o sabe tudo, não sei tudo, muito menos não entendo que direito certas pessoas pensam que tem de vir aqui e dar nomes a minha pessoa ou rótulos pejorativos, mas também não faço a menor questão de saber.

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  7. hehehe era só o que faltava esse BCS é o Dr sabe Tudo

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  8. Este comentário foi removido pelo autor.

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  9. Como ele já não e quisto em vários lugares tem que ter perfil fantasma. obrigado Buzelin por desmascara-lo

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    1. Paulo, não uso mascaras, acontece que fiz este cadastro no google a muitos anos e não sei porque ficaram apenas minhas iniciais. Inclusive atualizei meu perfil depois que o Buzelin questionou para deixar mais claro, tanto que acredito que novos comentários já vão aparecer com nome completo.

      E tanto que não uso mascaras que quando o Buzelin questionou quem era, eu logo disse quem era.

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  10. Eu conheço a obra do Emílio Buzelin pesquisador ferroviário há mais de 25 anos e profissional deste setor. e o BCS o que tem a contar. ops se ponha no seu lugar a tua mascara caiu!

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    1. Mauricio, quer dizer que tem que ter currículo para expressar a opinião? Não estou entendendo onde você quer chegar. Eu expressei minha opinião no blog do Ralph, qual o problema?

      Só pode se manifestar aqui quem escreveu livros?

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  11. Bruno Crivelari Sanches honre o que declarou ao Buza, não faça como lá no amantes que vc apaga o que declara

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    1. Amantes? Amantes da Ferrovia? Aquele site onde fizeram uma limpa de pessoas que não são, digamos, "bem vindas" ?

      O que eu declarei ao Buzelin? Não declarei nada ao Buzelin, fiz um comentário sobre o assunto do artigo.

      Continuo não entendendo...

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    2. Eu apenas comentei achar de quem se tratava por reconhecer a estética literária do Bruno Sanchez e ler o restante, Antes como BCS, retruquei a observação que considerei de mau gosto sobre 99% dos que não devolvem trocos a mais. A desonestidade do brasileiro existe - e como - mas existem brasileiros que não são desonestos. Acredito que todos que participam aqui, sem exceção, fazem parte do parco 1%.

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    3. Esta tem sido minha luta, mas me sinto sozinho e pequeno. Fiz uma petição no Avaaz para conseguir assinaturas visando evitar a erradicação dos trechos citados na Resolução 4.131 que autoriza a FCA a devolver trechos nos estados de Minas, Rio, Espírito Santo e Bahia.
      https://secure.avaaz.org/po/petition/Evitar_que_os_ramais_ferroviarios_que_serao_estao_sendo_devolvidos_pela_FCA_ao_governo_sejam_erradicados
      Quem aqui puder me ajudar, agradeço.
      Venho travando uma luta enorme e peço a ajuda de todos aqui.
      Se pelo menos as cidades cortadas pelo trem fizessem a como a cidade de Além Paraíba/MG, onde foram tombados 40 km de linhas no município através de lei criada na câmara, conseguiríamos preservar as linhas da erradicação.
      Leiam a matéria:
      http://www.leopoldinense.com.br/base.asp?area=noticias&id=16386
      Esta pode ser uma boa saída.
      Tenho mantido contato com as prefeituras do trecho que vai de Barão de Camargos/MG a Barão de Angra/RJ (trem da bauxita), e ai inclui a cidade de Além Paraíba, na tentativa de que copiem a lei criada pelo vereador Gelson Luiz de Moura. Algumas até tem projetos, mas infelizmente a maioria parece lutar pela saída do trem que corta as cidades. Alguns prefeitos alegam que o trem causa transtornos...piada isso.
      E fica aqui uma pergunta: o trem de bauxita passa todos os dias carregado, o ramal é considerado na Res. 4.131 como viável economicamente, foi feito recentemente um desvio de 5 km na represa de Simplício em Anta de Furnas e a via é moderna e toda mantida. Porque a sua devolução? Porque será erradicada pelo governo? Vão transportar a bauxita por caminhões?????
      Bom, mas o fato é que algo tem que ser feito rápido, pois a maioria das linhas de bitola estreita que ligam Rio/Minas/Espírito Santo vão desaparecer. E quando começar a retirada dos trilhos aí a coisa não tem volta. E já está acontecendo nos ramais parados há mais tempo, como é o caso do trecho que vai de Cataguases a Viçosa, que praticamente desapareceu nas áreas urbanas e nas rurais os trilhos estão virando mata-burros e cercas... Uma lástima. Vide a cidade de Ubá que praticamente não possui mais trilhos em sua área urbana.
      O fato é que já estou cansado de viver de lembranças, ver velhas estações desabando ou reformadas e transformadas em centros comunitários ou museus, ficar olhando fotos antigas do tempo em que o trem existia. Chega disso. Quero o trem ao vivo e a cores. Quero o trem parando na estação e não passando por ela ou nem mesmo passando mais. Quero ação e que os intelectuais e políticos deste país, tirem suas bundas da cadeira e comecem a salvar as ferrovias antes que elas virem mais uma lembrança.
      Chega de priorizar o automóvel. Chega de falar que o Brasil sem caminhão – para. Para mesmo, pois acabaram com as ferrovias!
      O que não dá mais pra a aguentar é ver caos que virou a mobilidade neste país e ainda fecham ramais ferroviários. Não dá mais para aguentar todos os dias deparar com um novo site ou blog de preservação ferroviária mostrando fotos lindas de linhas abandonadas ou erradicadas.
      A FCA não tem culpa. A culpa é do governo que só promete novas ferrovias e não as constrói e nem mesmo moderniza as que existem e as deixam desaparecer.
      Fico triste de ver o mapa ferroviário do Brasil nos anos 70 ou anterior e ver a integração que havia entre os estados. Praticamente a maioria das cidades mineiras, fluminenses e capixabas eram ligadas por trem. Hoje são – mas por rodovias, cada dia mais perigosas e cheias.
      Não é bem melhor salvar uma ferrovia enquanto ela existe do que depois, anos depois, ficarmos mendigando trilhos e dormentes para restaurar um trechinho de alguns quilômetros para um trem turístico?
      Sou a favor de tudo que fale, trabalhe, ajude, preserve...a ferrovia, mas acima de tudo sou a favor da ferrovia. A de verdade com trens e gente.

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  12. BCS = apócrifo, "Amantes? Amantes da Ferrovia? Aquele site onde fizeram uma limpa de pessoas que não são, digamos, "bem vindas" ? muitos não ficam lá por não ter o que comentar!
    o unico que não é bem vindo lá é vc que já arrumou confusão com vários participantes. Ontem 23/09 estávamos todos lá reunidos né apócrifo

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    1. Paulo, teve uma festinha por lá então? Poxa nem me convidaram! :(.

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  13. Esta tem sido minha luta, mas me sinto sozinho e pequeno. Fiz uma petição no Avaaz para conseguir assinaturas visando evitar a erradicação dos trechos citados na Resolução 4.131 que autoriza a FCA a devolver trechos nos estados de Minas, Rio, Espírito Santo e Bahia.

    https://secure.avaaz.org/po/petition/Evitar_que_os_ramais_ferroviarios_que_serao_estao_sendo_devolvidos_pela_FCA_ao_governo_sejam_erradicados

    Quem aqui puder me ajudar, agradeço.
    Venho travando uma luta enorme e peço a ajuda de todos aqui.
    Se pelo menos as cidades cortadas pelo trem fizessem a como a cidade de Além Paraíba/MG, onde foram tombados 40 km de linhas no município através de lei criada na câmara, conseguiríamos preservar as linhas da erradicação.
    Leiam a matéria:

    http://www.leopoldinense.com.br/base.asp?area=noticias&id=16386

    Esta pode ser uma boa saída.
    Tenho mantido contato com as prefeituras do trecho que vai de Barão de Camargos/MG a Barão de Angra/RJ (trem da bauxita), e ai inclui a cidade de Além Paraíba, na tentativa de que copiem a lei criada pelo vereador Gelson Luiz de Moura. Algumas até tem projetos, mas infelizmente a maioria parece lutar pela saída do trem que corta as cidades. Alguns prefeitos alegam que o trem causa transtornos...piada isso.
    E fica aqui uma pergunta: o trem de bauxita passa todos os dias carregado, o ramal é considerado na Res. 4.131 como viável economicamente, foi feito recentemente um desvio de 5 km na represa de Simplício em Anta de Furnas e a via é moderna e toda mantida. Porque a sua devolução? Porque será erradicada pelo governo? Vão transportar a bauxita por caminhões?????
    Bom, mas o fato é que algo tem que ser feito rápido, pois a maioria das linhas de bitola estreita que ligam Rio/Minas/Espírito Santo vão desaparecer. E quando começar a retirada dos trilhos aí a coisa não tem volta. E já está acontecendo nos ramais parados há mais tempo, como é o caso do trecho que vai de Cataguases a Viçosa, que praticamente desapareceu nas áreas urbanas e nas rurais os trilhos estão virando mata-burros e cercas... Uma lástima. Vide a cidade de Ubá que praticamente não possui mais trilhos em sua área urbana.
    O fato é que já estou cansado de viver de lembranças, ver velhas estações desabando ou reformadas e transformadas em centros comunitários ou museus, ficar olhando fotos antigas do tempo em que o trem existia. Chega disso. Quero o trem ao vivo e a cores. Quero o trem parando na estação e não passando por ela ou nem mesmo passando mais. Quero ação e que os intelectuais e políticos deste país, tirem suas bundas da cadeira e comecem a salvar as ferrovias antes que elas virem mais uma lembrança.
    Chega de priorizar o automóvel. Chega de falar que o Brasil sem caminhão – para. Para mesmo, pois acabaram com as ferrovias!
    O que não dá mais pra a aguentar é ver caos que virou a mobilidade neste país e ainda fecham ramais ferroviários. Não dá mais para aguentar todos os dias deparar com um novo site ou blog de preservação ferroviária mostrando fotos lindas de linhas abandonadas ou erradicadas.
    A FCA não tem culpa. A culpa é do governo que só promete novas ferrovias e não as constrói e nem mesmo moderniza as que existem e as deixam desaparecer.
    Fico triste de ver o mapa ferroviário do Brasil nos anos 70 ou anterior e ver a integração que havia entre os estados. Praticamente a maioria das cidades mineiras, fluminenses e capixabas eram ligadas por trem. Hoje são – mas por rodovias, cada dia mais perigosas e cheias.
    Não é bem melhor salvar uma ferrovia enquanto ela existe do que depois, anos depois, ficarmos mendigando trilhos e dormentes para restaurar um trechinho de alguns quilômetros para um trem turístico?
    Sou a favor de tudo que fale, trabalhe, ajude, preserve...a ferrovia, mas acima de tudo sou a favor da ferrovia. A de verdade com trens e gente.

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  14. E esta lei, como fica?
    Lei 11.483/2007 e a preservação da Memória Ferroviária
    Para se compreender os desafios de preservação lançados pela Lei 11.483/2007, faz-se necessário analisar primeiramente uma anterior. Trata-se da Lei 10.413/2002 que “determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização”.
    Tramitada no congresso como Projeto de Lei Nº 3.164/1997, a proposta foi analisada por três comissões. Ao analisar o mérito cultural, o relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto fez referência ao art. 216 da Constituição Federal de 1988 afirmando que “entre os mecanismos de preservação do Patrimônio Cultural mais utilizados no Brasil está o tombamento”. Ainda de acordo com o relator:

    O tombamento é um ato administrativo pelo qual o Poder Público declara valor cultural de bens móveis e imóveis, sujeitando-os a um regime especial que impõe limitações ao exercício da propriedade, com finalidade de preservá-los.
    Ao afirmar que a finalidade da Lei é a de “preservar, como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, os bens móveis e imóveis, pertencentes às empresas incluídas na relação de privatizáveis”, o relator, com o intuito de justificar o mérito do Projeto de Lei, afirma que “não podemos permitir que se alienem esses bens que possuem um valor simbólico para a nação brasileira”. O projeto de lei foi sancionado em 12 de março de 2002 prevendo em seu segundo parágrafo que o poder executivo faria sua regulamentação no prazo de sessenta dias. Ocorre que até hoje não houve essa regulamentação, tornando-se o que é vulgarmente conhecido como “letra morta”.

    Buscando compreender essa falta de regulamentação podemos apontar como uma primeira questão o impasse criado com relação à propriedade dos bens. Se, por um lado, o Decreto Lei 25/1973 não altera a propriedade de um bem tombado, por outro, a Lei 10.413/2002 prevê que, no caso específico do tombamento dos bens das empresas privatizáveis, esses serão desincorporados e passarão a integrar o acervo histórico e artístico do País, isto é, determina a alteração da propriedade mas não define a instituição proprietária.
    A segunda questão refere-se à complexidade envolvida na instrução do processo de tombamento, que deve contar com estudo técnico aprofundado sobre o objeto a ser preservado, sendo submetido ao Conselho Consultivo do Iphan e, posteriormente, homologado pelo Ministro da Cultura.
    Essa complexidade evidencia o fato do tombamento ser um instrumento que não tem aplicabilidade em larga escala. Como dito anteriormente, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi incluída no Programa Nacional de Desestatização em 1992 e, sendo assim, esteve sujeita à Lei 10.413. Entretanto, seu expressivo espólio de bens móveis e imóveis de grande valor simbólico para a nação brasileira, evidencia claramente a dificuldade em se aplicar o tombamento como instrumento para sua preservação.
    Ao extinguir a RFFSA por meio da Lei 11.483/2007, percebe-se que o legislador intencionalmente não utilizou o termo tombamento. Bolognani, Procurador Federal em exercício no Iphan, afirma que no projeto de lei de conversão da 11.483 “aparece pela primeira vez no mundo jurídico, o conceito de Memória Ferroviária, como um atributo, um conjunto de valores a ser atingido, fins de se obter um novo instituto jurídico, cujo o amparo mor está no art. 216 da Constituição Federal de 1988” . O jurista defende que a Memória Ferroviária deve ser objeto de outra forma de acautelamento e proteção.
    Foi dentro desse princípio que o Iphan publicou a Portaria 407/2010 instituindo a Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário como um novo instrumento de preservação, onde serão inscritos todos os bens reconhecidos como detentores de valor artístico, histórico e cultural. A referida portaria institui também a Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural Ferroviário. Essa portaria faz uma aproximação da Lei 11.483/2007 com o Decreto Lei 25/1937 ao estabelecer um trâmite processual semelhante, com aplicabilidades específicas.

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